O encerramento de atividades minerárias, independentemente do motivo, é um processo cada vez mais discutido nas empresas de mineração, órgãos reguladores e no meio acadêmico ― sobretudo à luz das políticas de ESG.

O Plano de Fechamento de Mina (PFM) é o documento que oficializa esse processo, apresentando informações que indicam como a empresa responsável pretende conduzir esse encerramento.

Em linhas gerais, um PFM bem feito contribui para que a empresa atenda a requisitos legais, evitando multas e processos, e planeje os custos do fechamento, evitando despesas inesperadas. Além disso, favorece o cumprimento de demandas de proteção ambiental e responsabilidade social.

O que é PFM e quem deve apresentar

O Plano de Fechamento de Mina é um documento estratégico que orienta como uma empresa deve conduzir o encerramento seguro de atividades minerárias ― quer a decisão seja motivada por um novo projeto ainda em elaboração ou estejamos falando de uma mina já em funcionamento.

Mais do que um simples relatório, o PFM apresenta uma descrição detalhada das medidas e programas a serem implementados para que a empresa consiga atingir os objetivos de fechamento, garantindo a sustentabilidade ambiental, social e econômica após o término das operações.

O documento deve ser apresentado pelos titulares dos processos minerários, incluindo-se: concessão, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e lavra com base na autorização especial por meio da expedição de Registro de Extração (para prefeituras e órgãos públicos) e Guia de Utilização (lavras experimentais).

De acordo com a legislação vigente ― a Resolução ANM nº 68/2021 ―, esse documento precisa ser elaborado por profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Isso é importante porque o PFM deve ser aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM); a entidade responsável por avaliar a qualidade do plano e garantir que ele atenda aos requisitos estabelecidos pela resolução.

Ainda de acordo com a lei, todas as empresas de mineração devem apresentar esse documento, independentemente do porte do empreendimento, sendo obrigatório tanto para novos projetos quanto para minas já em operação.

Estruturas provisórias

Um Plano de Fechamento de Mina eficiente deve considerar todas as estruturas provisórias utilizadas durante a vida útil da mina, como:

• infraestruturas civis;
• usinas de tratamento de minério;
• pátios de insumos, produtos e resíduos;
• sistemas de distribuição de água e energia;
• equipamentos fixos e móveis;
• sistemas de transporte, minerodutos, correias transportadoras, entre outros, com exceção das pistas de transporte interno.

Falamos de estruturas que precisam ser descomissionadas de maneira adequada, com a remoção completa dos equipamentos e a recuperação das áreas afetadas.

Estruturas remanescentes

As estruturas remanescentes são aquelas que permanecerão após o fechamento da mina, como:

• cavas de minas a céu aberto;
• galerias de minas subterrâneas;
• barragens de água e de sedimentos;
• disposições de rejeitos e estéreis desativadas;
• pistas de transporte interno, desde que não apresentem situações de riscos para a área descomissionada;

O PFM deve detalhar como essas estruturas serão mantidas em condições seguras ou adaptadas para novos usos, sempre considerando os riscos potenciais a longo prazo.

Estabilidade física

Ainda, a garantia da estabilidade física das estruturas é um dos componentes mais importantes do Plano de Fechamento de Mina.

É algo que envolve a avaliação de riscos geotécnicos, prevenção de erosão, monitoramento de taludes e outras medidas que assegurem que não haverá desmoronamentos, deslizamentos ou outros eventos físicos que possam causar danos após o fechamento da mina.

Estabilidade química

Igualmente importante é assegurar a estabilidade química, visando prevenir a contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas.

Assim, o PFM deve incluir estratégias para neutralizar ou conter materiais potencialmente tóxicos, evitar a drenagem ácida de mina e implementar sistemas de monitoramento de longo prazo para garantir que não haverá liberação de contaminantes no ambiente.

Elementos que devem compor o PFM

Em linhas gerais, a composição do Plano de Fechamento de Mina varia de acordo com a fase em que se encontra o empreendimento, o estágio de vida útil, as dimensões do projeto e o início da atividade. 

A seguir, com base no texto legal já mencionado, vamos apresentar os principais elementos que devem constar em cada situação, acompanhe!

PFM de empreendimentos em fase de requerimento de título autorizativo de lavra ou já outorgado com atividade de lavra não iniciada

Para novos projetos de mineração ainda em fase de planejamento ou com atividade ainda não iniciada, o PFM deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

• caracterização ambiental detalhada da área, com mapas, plantas, fotografias e imagens, demonstrando a situação atual da área e seu entorno;
• documentação descrevendo a situação atual da área, incluindo o histórico da área e atividades de mineração, quando for o caso, estruturas existentes;
• projeto da infraestrutura minerária sobreposto ao contexto atual da área;
• projeto conceitual de descomissionamento das estruturas civis e de estabilização física e química das estruturas remanescentes;
• ações de reabilitação da área já executadas;
• principais ações de monitoramento e manutenção planejadas na área; e
• cronograma físico-financeiro do PFM, integrando ações de pré fechamento, fechamento e pós-fechamento.

Falamos de um PFM preliminar que deve ser revisado e detalhado conforme o projeto avança, incorporando informações mais precisas à medida que se conhece melhor o depósito mineral e as condições locais.

PFM para minas em encerramento por exaustão

Quando uma mina se aproxima do fim de sua vida útil por exaustão das reservas minerais, o PFM deve ser mais detalhado e, além os elementos listados anteriormente, contemplar também:

• caracterização da área do empreendimento, apresentando dados relacionados a estruturas civis, geotécnicas, hidráulicas, instalações elétricas, equipamentos, entre outros, com registros em imagens e plantas digitais;
• avaliação dos riscos decorrentes do fechamento do empreendimento e formas de mitigação dos eventuais danos resultantes da atividade;
• plano de desmobilização das instalações e equipamentos que compõem a infraestrutura do empreendimento minerário;
• plano de estabilização física e química das estruturas remanescentes;
• medidas para impedir o acesso não autorizado às instalações do empreendimento mineiro e para interdição dos acessos às áreas perigosas;
• ações de manutenção e monitoramento das estruturas remanescentes após o encerramento do empreendimento; e
• diretrizes para adequação da área ao uso futuro previsto.

PFM para minas em encerramento antes da exaustão

Por sua vez, o fechamento prematuro de uma mina ― seja por fatores econômicos, políticos ou técnicos ―, exige considerações adicionais no Plano de Fechamento de Mina. Além de todos os elementos citados nas situações anteriores, deve incluir:

• declaração dos recursos e reservas minerais remanescentes; e
• justificativa técnico-econômica para o encerramento das atividades de lavra.

PFM para minas em operação

Para minas já em atividade, o PFM deve ser um documento vivo, periodicamente atualizado, que deve incluir

• todos os elementos citados para os casos de empreendimentos em fase de requerimento de título autorizativo ou já outorgado com atividade não iniciada;
• todos os elementos citados para os casos minas em encerramento por exaustão;
• expectativa de vida útil do empreendimento.

Das atualizações e dos prazos

Conforme mencionamos, o PFM não é um documento estático. Sendo assim, deve ser regularmente revisado e atualizado ao longo da vida útil da mina tendo a legislação vigente como base. As principais diretrizes são:

• atualização a cada cinco anos ou sempre que houver mudanças significativas no plano de lavra ou nas condições ambientais;
• detalhamento progressivo, com maior precisão à medida que a mina se aproxima do fechamento;
• submissão das atualizações aos órgãos reguladores competentes;
• incorporação dos resultados de monitoramento e de novas tecnologias disponíveis;
• ajuste das provisões financeiras para garantir recursos adequados para o fechamento;
• revisão completa pelo menos três anos antes da data prevista para o início do fechamento.

É fundamental que essas atualizações não sejam vistas como meras formalidades burocráticas e que, em vez disso, reflitam um compromisso genuíno da empresa com a melhoria contínua das estratégias de fechamento.

Desenvolva seu Plano de Fechamento de Mina com orientação especializada!

O encerramento de atividades minerárias, se conduzido sem o devido rigor, pode provocar danos negativos no meio ambiente e na sociedade, como contaminação do solo e da água, perda de empregos e mudanças no ecossistema local.

É justamente por essa razão que organizações que seguem seguem os preceitos da mineração responsável elaboram e implementam o PFM de forma criteriosa e completa, considerando toda a complexidade envolvida. Algo que demanda conhecimento profissional especializado.

Mais do que cumprir uma demanda regulatória, essas empresas reconhecem um PFM eficiente como uma oportunidade para investir em projetos de recuperação ambiental e social ― o que está em linha com as demandas de ESG e eleva o valor percebido das organizações perante a sociedade.

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