O Plano de Segurança de Barragem (PSB) é uma ferramenta de conformidade regulatória que orienta a gestão de segurança adequada da estrutura, conforme orientado por lei.

Entre seus objetivos estão a definição de procedimentos de manutenção e procedimentos emergenciais, correção de não-conformidades e o devido treinamento de equipes de segurança. Algo que ganhou relevância maior após os desastres de Mariana e Brumadinho.

A atenção à segurança de barragens tornou-se ainda mais crítica no Brasil, com a evolução da legislação e a intensificação das fiscalizações. Com o PSB, gestores podem conhecer melhor a estrutura sob sua responsabilidade, prever cenários de risco e estabelecer medidas de controle e resposta adequadas para proteger vidas, o meio ambiente e a integridade das operações.

Neste artigo, vamos explorar os aspectos fundamentais do PSB conforme estabelecido pela Lei nº 12.334/2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e suas posteriores atualizações, como a Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020.

Quem é o responsável pela segurança da barragem?

A legislação brasileira é clara: o empresário é o responsável legal pela segurança da barragem.

O PNSB define que a responsabilidade é do agente privado ou governamental, pessoa física ou jurídica, que detém o direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade.

Cabe a esse agente desenvolver ações para garantia da segurança, entre as quais, destacamos:

• prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem;
• elaborar e implementar o Plano de Segurança da Barragem;
• informar ao órgão fiscalizador qualquer alteração das condições de segurança;
• manter serviço especializado em segurança de barragem;
• permitir o acesso ao local da barragem e à sua documentação técnica aos órgãos fiscalizadores.

Cabe lembrar que, como parte da PNSB, o Plano de Segurança em Barragem é obrigatório para todos os empreendimentos que englobam barragem para a acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais.

O não cumprimento das obrigações legais sujeita o empreendedor a penalidades administrativas, civis e criminais, que foram significativamente ampliadas nos últimos anos.

O que deve conter no PSB

Com base na legislação vigente, o Plano de Segurança de Barragem deve conter, no mínimo:

•  informações de identificação do empreendedor;
• dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;
• estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;
• manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;
• regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;
• indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;
• Plano de Ação de Emergência (PAE);
• identificação e dados técnicos das estruturas, das instalações e dos equipamentos de monitoramento da barragem.

A partir dos relatórios das inspeções de segurança e das revisões periódicas, o PSB deve apresentar o panorama do estado atualizado da segurança da estrutura, com identificação e avaliação de riscos, com definição das hipóteses e dos cenários possíveis de acidente ou desastre.

Falamos de um instrumento que deve englobar o planejamento da segurança da barragem, servindo como um guia para o planejamento e a gestão contínua da segurança da estrutura.

Ainda, seguindo as melhores práticas nacionais e internacionais, é recomendado que o documento seja estruturado em volumes para facilitar sua utilização. Seu conteúdo mínimo obrigatório inclui:

• Volume I:
  • Informações gerais e Declaração de Classificação da Barragem quanto à categoria de risco e ao dano Potencial;
  • Documentação Técnica do Empreendimento.

• Volume II:
  • Planos e Procedimentos;

• Volume III:
  • Registros e Controles;
• Volume IV:
  • Plano de Ação de Emergência (PAE);
• Volume V:
  • Revisão Periódica de Segurança da Barragem (RPSB);
  • Resumo Executivo.

Por regra, o Plano de Segurança de Barragem deve estar disponível, de forma acessível, antes mesmo do início da operação da estrutura, e inserido no  Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Assim, pode ser facilmente consultado pela equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento e para o órgão fiscalizador.

Para barragens existentes, o PSB deve estar completo e disponível em até um ano após a realização da Revisão Periódica de Segurança de Barragens (RPSB), sendo o prazo de elaboração determinado com base no número de barragens do empreendedor, conforme detalhado no anexo III da Resolução ANA nº 91/2012.

Plano de Ação de Emergência (PAE)

O já mencionado Plano de Ação de Emergência é parte integrante do PSB e merece destaque especial pela sua importância. O PAE estabelece as ações a serem executadas pelo empreendedor em caso de situações de emergência, bem como identifica os agentes a serem notificados.

Para atender a esse propósito, o PAE deve conter, no mínimo:

• identificação e análise de possíveis situações de emergência;
• procedimentos para identificação e notificação de anomalias;
• fluxograma de notificação com telefones de contato;
• ações esperadas para cada nível de emergência;
• responsabilidades no PAE (empreendedor, poder público, defesa civil);
• sistemas de alerta e rotas de fuga;
• mapas de inundação com delimitação das zonas de autossalvamento;
• medidas específicas de alerta, evacuação e salvamento.

Após a tragédia de Brumadinho, a legislação foi atualizada para tornar o PAE obrigatório para todas as barragens classificadas como de dano potencial associado médio ou alto, ou de alto risco.

Revisão Periódica de Segurança da Barragem (RPSB)

A Revisão Periódica de Segurança da Barragem (RPSB) é um instrumento complementar ao Plano de Segurança de Barragem que deve ser realizado periodicamente para verificar o estado geral de segurança da barragem. Seu objetivo passa por:

• reanalisar a classificação da barragem quanto à categoria de risco e dano potencial associado;
• atualizar as características técnicas da barragem;
• revisar os procedimentos de operação, manutenção e instrumentação;
• constatar e reavaliar de anomalias;
• reavaliar a estabilidade da barragem;
• fazer uma análise comparativa do desempenho frente às revisões anteriores;
• conclusões sobre a segurança da barragem e recomendações de melhorias.

A periodicidade de atualização e o detalhamento do documento são definidos pelo órgão fiscalizador ― o que varia conforme a classificação da barragem, podendo ser a cada três, cinco ou sete anos, dependendo do risco e do dano potencial associado.

Ainda, é bom lembrar que as exigências das inspeções de segurança regular e especial devem ser refletidas nas atualizações do Plano de Segurança de Barragem para que o documento mantenha sua validade e serventia.

Quem pode elaborar um Plano de Segurança de Barragens e a Revisão Periódica? 

O responsável técnico pelo Plano e pela Revisão Periódica é um profissional que deve ser habilitado pelo CONFEA/CREA, com atribuições profissionais para projeto, construção, operação ou manutenção de barragens de terra ou de concreto.

Ressaltamos que a elaboração desses documentos, além de ser feita com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, exige conhecimento técnico especializado e experiência no setor, sendo fundamental que o profissional responsável:

• tenha capacitação específica em segurança de barragens;
• conheça a legislação aplicável ao tipo específico de barragem;
• tenha experiência comprovada em estruturas similares;
• mantenha-se atualizado quanto às melhores práticas do setor.

Dessa forma, assegura-se que o Plano de Segurança de Barragem contenha orientações adequadas para a manutenção e respostas diante de situações emergenciais, e tenha conformidade legal.

É importante dizer que para empreendimentos com uso predominante de geração hidrelétrica, é preciso consultar as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), uma vez que têm normativos e manuais próprios.

Tenha orientação especializada para elaborar o Plano de Segurança de Barragem

A implementação adequada do Plano de Segurança de Barragens é um componente essencial para a operação segura e responsável de qualquer estrutura de contenção.

Mais do que cumprir exigências legais, o PSB bem elaborado e gerenciado representa um compromisso com a sociedade, a proteção do meio ambiente e a sustentabilidade do seu negócio ― inclusive por evitar prejuízos à marca e perdas bilionárias com indenizações.

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